Governador Cláudio Castro sanciona pacote de enfrentamento ao crime violento no Rio de Janeiro

O governador Cláudio Castro sancionou, nesta sexta-feira (10), a Lei nº 10.994, que institui o Pacote de Enfrentamento ao Crime Violento (PEC-RJ) no Estado do Rio de Janeiro. A proposta, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União), foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial e tem como objetivo combater a criminalidade organizada, modernizar o sistema de segurança pública e reforçar a efetividade penal em todo o território fluminense.

O conjunto de medidas reúne ações estratégicas voltadas ao enfrentamento da violência, com ênfase na utilização de tecnologia e inteligência artificial para monitorar criminosos reincidentes e integrantes de organizações criminosas. A iniciativa também prevê mecanismos de acompanhamento e monitoramento de egressos do sistema penitenciário e define tempo mínimo de internação para adolescentes infratores.

Uma das mudanças mais significativas introduzidas pelo PEC-RJ é a restrição do direito à visita íntima em presídios estaduais. A partir da nova lei, presos condenados por crimes hediondos ou por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa não poderão mais receber visitas íntimas, conforme sentença penal transitada em julgado.

A medida está prevista no Capítulo II da nova legislação estadual e busca reforçar a segurança e a disciplina nos estabelecimentos prisionais, além de adequar os benefícios concedidos aos detentos à gravidade dos delitos praticados.

Com o PEC-RJ, o Governo do Estado pretende dar um passo importante rumo à modernização das políticas de segurança pública, fortalecendo o combate ao crime e aprimorando o controle sobre o sistema prisional e seus egressos.