Itatiaia se prepara para mudanças fiscais exigidas pela Reforma Tributária

A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as prefeituras do Brasil deverão estar integradas ao Sistema Nacional de Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A exigência está prevista no artigo 62, §7º, da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária e estabelece novas diretrizes para a administração fiscal dos municípios.

Diante desse novo cenário, a Prefeitura de Itatiaia, por meio das Secretarias Municipais de Administração Tributária e de Desenvolvimento Econômico, realizou na quinta-feira, dia 18, o Encontro de Preparação para Mudanças Fiscais. O evento, voltado principalmente para representantes do setor industrial, comercial e de prestação de serviços, aconteceu das 15h às 18h, no CIEP Brizolão 488 – Ezequiel Freire, localizado na Rua 38, Quadra 35, no Jardim Itatiaia.

O encontro teve como objetivo apresentar e discutir temas essenciais relacionados à Reforma Tributária, à adoção do Padrão Nacional de Emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas e à implantação do novo Sistema Municipal. A programação foi dividida em dois blocos, com três apresentações de 20 minutos cada, intervalo para café e, ao final, um espaço de 20 minutos destinado à interação com os participantes e ao esclarecimento de dúvidas.

“Este é um início importante de transição; por isso, é fundamental que pequenas e médias empresas tirem suas dúvidas, para que possam realizar seu planejamento e adotar as medidas necessárias para garantir uma transição segura e organizada. Por essa razão, a Prefeitura promoveu este encontro, oferecendo um espaço para que todos possam se preparar adequadamente para as mudanças”, reforçou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Isaque Farizel.

Adequação às novas regras

Com o período de transição iniciando já em 2026, a Prefeitura de Itatiaia vem se adequando às mudanças trazidas pelo novo modelo tributário. Além de promover ações de capacitação e orientação, o município está intensificando o apoio a empresas e prestadores de serviços, especialmente neste momento de adaptação às novas exigências legais.

Como parte dessas iniciativas, o município disponibilizou, por meio do Portal Oficial (www.itatiaia.rj.gov.br

), no endereço nfse2026 – Itatiaia, orientações técnicas e um ambiente de testes do novo sistema. A ferramenta permite que empresas e prestadores de serviços se familiarizem com a plataforma antes da obrigatoriedade de sua utilização.

Mudanças a partir de 2026

A Lei Complementar nº 214/2025 determina que todos os municípios deverão adaptar seus sistemas emissores para o uso de um layout padronizado de documentos fiscais eletrônicos. Essa padronização assegura a correta prestação das informações necessárias à apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além do compartilhamento dos documentos fiscais com o Comitê Gestor do IBS.

A emissão da NFS-e poderá ser feita por meio do emissor nacional ou por sistema próprio do município, desde que as informações sejam enviadas ao Ambiente de Dados Nacional da NFS-e no formato estabelecido. O não cumprimento dessa exigência pode resultar na suspensão das transferências voluntárias da União e comprometer a participação do município na arrecadação plena do IBS.

A implementação da NFS-e no padrão nacional traz benefícios tanto para os contribuintes quanto para a administração pública, como a eliminação da diversidade de layouts e sistemas locais, a redução da burocracia, a criação de um banco nacional de dados com acesso em tempo real pelas administrações tributárias, o fortalecimento da rastreabilidade fiscal com uso do CNPJ como identificador único e a implantação de uma infraestrutura digital compatível com o modelo de split payment previsto na Reforma Tributária.